Atualizações regulatórias sobre o imposto sobre carbono em Singapura

A partir de 2024, as empresas poderão entregar créditos de carbono internacionais de alta qualidade para compensar até 5% de suas emissões tributáveis. Os detalhes sobre os critérios de elegibilidade para créditos de carbono ainda estão sendo elaborados por meio de consultas contínuas junto à indústria e devem ser compartilhados em 2023. [1] Em 2022, o governo introduziu o framework International Carbon Credits (ICC) para orientar esse processo. Em 4 de outubro de 2023, o governo de Singapura divulgou os Critérios de Elegibilidade sob o framework ICC, que é uma lista de créditos de carbono internacionais aceitáveis que podem ser entregues para compensar o imposto sobre o carbono.[2] 

Desde o anúncio do aumento de impostos, as empresas aguardam mais orientações do governo sobre créditos de carbono elegíveis. Os Critérios de Elegibilidade estabelecem sete princípios que os créditos de carbono elegíveis devem cumprir para demonstrar alta integridade ambiental. Os créditos que atendem aos Critérios de Elegibilidade podem ser entregues pelas empresas para compensar parte de suas emissões tributáveis. Os Critérios de Elegibilidade também serão revisados periodicamente para garantir o alinhamento com desenvolvimentos no Artigo 6 do Acordo de Paris e nos mercados de carbono.

Em primeiro lugar, os Critérios de Elegibilidade tomam como referência as normas do Esquema de Compensação e Redução de Carbono para Aviação Internacional (CORSIA). Os padrões CORSIA são um conjunto de padrões de crédito de carbono desenvolvidos para a indústria da aviação, amplamente considerados entre os mais rigorosos do setor. Quaisquer créditos de redução ou remoção de emissões também precisarão atender aos sete princípios, desenvolvidos em consulta com mais de 70 stakeholders da indústria e de organizações não governamentais. 

Em segundo lugar, os créditos a serem entregues devem representar reduções de emissões pós-2020. Isso significa que as atividades de redução ou remoção de emissões a partir das quais os créditos de carbono são gerados devem ter ocorrido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, o que está alinhado com o primeiro período de Contribuição Nacionalmente Determinada de Singapura [4].  

Além disso, os créditos de carbono internacionais elegíveis para compensação fiscal de carbono precisarão ser ajustados de forma correspondente usando os mecanismos estabelecidos no Artigo 6 do Acordo de Paris. O artigo estabelece como os países podem negociar reduções e remoções de emissões entre si por meio de acordos bilaterais ou multilaterais para evitar a dupla contagem. Isso significa que os créditos de carbono devem ser autorizados pelos países anfitriões dos projetos para serem contabilizados nas metas climáticas de Singapura, e não nas metas climáticas de seus próprios países [4]. Uma lista de países anfitriões, programas de crédito de carbono e metodologias que aderem aos Critérios de Elegibilidade será divulgada até o final deste ano. 

Singapura concluiu negociações sobre Acordos de Implementação com Gana e Vietnã para cooperação de créditos de carbono em conformidade com o Artigo 6. Há um Memorando de Entendimento para trabalhar em direção a Acordos de Implementação com: Butão, Camboja, Chile, Colômbia, República Dominicana, Indonésia, Quênia, Mongólia, Marrocos, Papua-Nova Guiné, Peru e Sri Lanka. O país também está em discussões ativas com Brasil, Brunei e Tailândia. Os programas de créditos de carbono incluídos são: American Carbon Registry, Architecture for REDD+ Transactions (ART), Global Carbon Council, Gold Standard e Verified Carbon Standard da Verra. Em relação às metodologias, mais informações serão divulgadas pelo governo mais perto do fim de 2023.